Termos de Serviço

Leia com atenção antes de criar sua conta.

Última atualização: maio de 2026

CONTRATADA: MTJL Technology LTDA · CNPJ: 44.896.690/0001-84
Endereço: Rua Tabajaras, 263, Vila Izabel, Curitiba-PR · E-mail: [email protected] · Site: mtjltechnology.com


1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no Booking AI Beauty, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, não crie uma conta nem utilize o serviço.

A realização do pagamento da primeira mensalidade ou a adesão a qualquer plano pago constitui aceite integral e irretratável de todos os termos e condições aqui estabelecidos, com o mesmo valor jurídico de uma assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Art. 10 da Lei nº 14.063/2020. O comprovante de pagamento e o registro de criação de conta são suficientes para comprovar a manifestação de vontade do CONTRATANTE.

2. O Serviço

O Booking AI Beauty é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) desenvolvida pela MTJL Technology que oferece:

3. Período de Avaliação Gratuita (Trial)

Todo novo cadastro tem direito a 14 (quatorze) dias de avaliação gratuita do plano escolhido. Ao término do trial, o serviço é suspenso automaticamente caso não haja assinatura de plano pago. Nenhum valor é cobrado durante o período de avaliação.

4. Planos e Pagamentos

O Booking AI Beauty oferece três planos pagos com cobrança mensal:

Os pagamentos são processados via Asaas e podem ser realizados por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito. A assinatura renova automaticamente todo mês.

O não pagamento até a data de vencimento poderá resultar na suspensão do serviço após 7 (sete) dias de atraso. Os dados permanecem preservados durante a suspensão.

5. Cancelamento

O CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel de controle, sem multa ou penalidade. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo mensal já pago.

5.1 Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação, mediante comunicação por escrito ao e-mail [email protected], com reembolso integral de eventuais valores pagos. Após este prazo, aplica-se a política de cancelamento descrita na cláusula anterior.

6. Obrigações do Usuário

7. Proteção de Dados (LGPD)

A MTJL Technology coleta e processa dados pessoais estritamente necessários para a prestação do serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os dados do estabelecimento e de seus clientes são utilizados exclusivamente para operação do sistema de agendamento. A MTJL Technology não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros sem consentimento expresso.

Para dúvidas sobre privacidade ou solicitações de exclusão de dados, entre em contato.

8. Limitação de Responsabilidade

A MTJL Technology não se responsabiliza por:

O nível de serviço (SLA) alvo da plataforma é de 99% de disponibilidade mensal.

8.1 Responsabilidade do Agente de Inteligência Artificial

O AGENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL integrado à plataforma opera de forma automatizada e suas respostas constituem sugestões baseadas em aprendizado de máquina. O CONTRATANTE é o único responsável pela confirmação de agendamentos, disponibilidade de horários e comunicação final com seus clientes.

A MTJL Technology não se responsabiliza por respostas incorretas, agendamentos em horários indisponíveis, ou qualquer dano direto ou indireto resultante de interações automatizadas do agente de IA. A responsabilidade máxima da MTJL Technology, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor de 3 (três) mensalidades pagas pelo CONTRATANTE.

8.1 Canal WhatsApp — Serviço de Terceiro

O canal de comunicação WhatsApp, utilizado para atendimento automatizado e envio de lembretes, é operado pela Meta Platforms Inc., empresa independente da MTJL Technology, sem qualquer vínculo societário ou contratual com esta.

A MTJL Technology não garante disponibilidade contínua deste canal, pois seu funcionamento está sujeito a políticas de uso, atualizações técnicas e restrições aplicadas unilateralmente pela Meta a qualquer tempo, sem prévia comunicação à MTJL Technology.

Em caso de indisponibilidade, bloqueio ou descontinuação do canal WhatsApp por decisão ou alteração de política da Meta, a MTJL Technology não será responsabilizada por quaisquer perdas diretas ou indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes, desde que alternativas de comunicação sejam disponibilizadas ao CONTRATANTE.

Ao contratar o serviço Booking AI Beauty, o assinante declara expressamente ter ciência deste risco e o aceita como condição inerente ao uso do canal WhatsApp.

9. Alterações nos Termos

A MTJL Technology reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento, com comunicação prévia por e-mail aos usuários ativos. O uso continuado do serviço após a notificação implica aceitação dos novos termos.

10. Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Serviço.


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